Um Imparcial View of Mauro Costa Mendes Cateb

1. Determinada a necessidade de realização de licitação pública pelo Secretário de Transportes do Distrito Federal, a sua omissãeste dolosa caracteriza ato do improbidade administrativa, nos Teor do art.

A pretensão do apelante do suspensãeste do feito, em razão por ainda pender do decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei do Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em qual pese a ADI ser por 2009, até este presente momento não houve sequer a concessão por medida cautelar, usando a entrega da prestaçãeste jurisdicional precisamente de que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

1. O destrancamento de recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, para além da comprovação do perigo do dano irreparável, qual o interessado demonstre a forte probabilidade de êxito do recurso especial.

- É ônus do autor na proceder por reintegraçãeste do posse comprovar a ocorrência dos fatos elencados no artigo 927 do Ordenação de Processo Civil.

2. Pelo entanto, usando base pelo Argumento fático e probatório constante dos autos, reduziu este valor da multa para o equivalente a 20 vezes do salário que ele auferia à época da conduta, sob este fundamento da falta do proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

1.- Na linha dos precedentes Ainda mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa do função de modo a este processamento e julgamento da ação civil pública por improbidade administrativa.

4 - ANÁLISE DAS PROPOSTAS ALTERNATIVAS: Caso haja Muito mais por um agente cultural interessado, a Secretaria do Estado de Cultura decidirá por a) celebrar o tratado de cooperação utilizando a organizaçãeste da sociedade civil de que apresentou a proposta original, caso inexistentes ou inadequadas as propostas alternativas; b) celebrar a parceria usando Lindas as organizações da sociedade civil interessadas, caso obtido consenso em agenda pública conduzida; ou c) fazer chamamento público.

Examino a prejudicial de suspensão do processo até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

3 - Rejeita-se a alegação de iné especialmentepcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministé especialmenterio Público - condenação das Partes através prática por atos de improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário pelo sentido de verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual não há qual se cogitar por impossibilidade jurídica do pedido.

5 - O § 8º do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional de possibilidade do rejeição da proceder ab initio litis, a qual requer a presença por elementos suficientemente consistentes de modo a formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

3 - MANIFESTAÇÃO Por INTERESSE DE TERCEIROS: qualquer agente cultural interessado em apresentar solicitaçãeste alternativa de modo a este mesmo projeto deverá preencher formulário anexo a o Aviso e disponibilizado pelo sítio eletrônico e encaminhá-lo de modo a este endereçeste eletrônico [email protected] pelo prazo do 15 dias, contados a partir da data por publicação deste Aviso Público.

A ser os crimes por responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal de que tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, desprovido prejuízo da proceder penal cabível, site útil conclui-se qual o de que pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade de norma constitucional originária, este qual não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em qual esta introduziu o § 2º no art. 84 do CPP, explicitou que, tratando-se de proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito por Sentido da competência originária dos Tribunais, de que se cuide do ocupante do cargo público ou do titular do mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois, em processos dessa natureza, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Ainda mais reflete senãeste a própria orientaçãeste resultante por diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal qual, em razãeste dos diversos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se pelo sentido por de que, ainda de que se trate de Ministro de Estado (tais como na espécie) ou de membros do Congresso Nacional, a competência de modo a processar e julgar proceder civil de improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.

De outro lado, a ser necessária uma cognição Ainda mais aprofundada e verificando-se a inexistência por um ou por quaisquer Destes requisitos classificados como condições da ação pelo Lei por Processo Civil, haverá, em verdade, juízo do mfoirito e ESTES pedidos deverão ser julgados improcedentes.

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo por 1º grau é competente de modo a julgamento do ação de improbidade administrativa, ainda de que proposta contra prefeito. Precedentes.

irrelevante, de modo a efeito do definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide por ocupante por cargo público ou do titular de mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, pois a ação civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Precedentes.

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário por Estado, em razão de crime do responsabilidade, uma vez que tais agentes políticos gozam do foro especial por prerrogativa por função, somente podendo ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal por Justiça, nos termos do art. 8º, I, a, do regimento interno.

- É ônus do autor na ação do reintegraçãeste de posse comprovar a ocorrência dos fatos elencados pelo artigo 927 do Código do Processo Civil.

Portanto, não há que se Discutir em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno de modo a este caso por proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente de crimes de responsabilidade.