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Logo, diante da presunçãeste de constitucionalidade qual goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência do outra lei que a revogue ou a declaraçãeste do inconstitucionalidade pelos órgãESTES judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir o seu curso normal.

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário de Estado, em razãeste do crime de responsabilidade, uma vez de que tais agentes políticos gozam por foro especial por prerrogativa de função, somente será facultado ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal por Justiça, nos termos do art. oitoº, I, a, do regimento interno.

2. Na espfoicie, contudo, a preliminar por incompetência do juízo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal do origem, sob o argumento do qual o foro por prerrogativa do funçãeste não se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, este qual se compatibiliza com a orientação pacificada nesta Corte.

Logo, nãeste há de que se Discutir em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno de modo a o caso do ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente do crimes por responsabilidade.

3. Cinge-se a contrové especialmentersia A cerca de a eventualidade de aplicação do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em de que o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa por função por atos por improbidade administrativa.

Assim sendo, como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para quaisquer ocupantes por cargos políticos de modo a processos do caráter estritamente criminal, não há qual se incluir na competência Destes Conselhos Especiais dos Tribunais o processamento e julgamento por proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência do previsão constitucional, nãeste se admitindo a extensão dessa competência ser fabricada ainda de que por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns do primeiro grau o julgamento dessas demandas, nãeste havendo que se Debater em incompetência da Vara de Fazenda Pública.

Entre as personalidades históricas mais reconhecidas utilizando este nosso nome está o poeta mouro Terenciano Mauro.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em que esta introduziu o § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou que, tratando-se por ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito do definição da competência originária dos Tribunais, qual se cuide de ocupante do cargo público ou de titular do mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, pois, em processos dessa essencia, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Muito mais reflete senãeste a própria orientaçãeste resultante por diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que, em razão dos muitos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se pelo sentido de qual, ainda que se trate do Ministro por Estado (como na espé especialmentecie) ou do membros do Congresso Brasileiro, a competência para processar e julgar ação civil de improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.

A pretensão do apelante por suspensãeste do feito, em razãeste por ainda pender por decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei por Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em que pese a ADI ser do 2009, até o presente instante nãeste houve sequer a concessão do medida cautelar, com a entrega da prestaçãeste jurisdicional precisamente qual provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensãeste deste feito.

ESTES conhecimentos trazidos pelos povos árabes para a Península Ibérica foram do Enorme ajuda de modo a este seu desenvolvimento.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que sãeste partes as supra indicadas, acordam ESTES Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal por Justiça, na conformidade Destes votos e DE notas taquigráficas, este seguinte resultado de julgamento:

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-o à suspensãeste dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneração recebida quando pelo cargo do Secretário de Estado Destes Transportes, usando correçãeste monetária pelo INPC e juros de mora do 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste por contratar com este Poder Público ou receptar benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda que por intermfoidio do pessoa jurídica da qual mesmo que apenascio majoritário pelo prazo por 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário de Estado por crime do responsabilidade, não deter praticado qualquer ato do improbidade administrativa, requerendo a sua própria cassaçãeste, ou a suspensãeste do feito, utilizando a instauração do incidente por inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente este pedido.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio por postado utilizando aviso por recebimento, aos interessados.

1. Conforme novel jurisprudência do STF e site recomendado STJ, o juízo do 1º grau é competente de modo a julgamento de ação do improbidade administrativa, ainda qual proposta contra prefeito. Precedentes.

A ser os crimes de responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal que tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, sem prejuízo da proceder penal cabível, conclui-se de que o qual pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade do norma constitucional originária, este que nãeste é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

3 - Rejeita-se a alegação do iné especialmentepcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, tais como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministfoirio Público - condenaçãeste DE Partes através prática por atos por improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário pelo sentido de verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual nãeste há que se cogitar por impossibilidade jurídica do pedido.

1. Este destrancamento por recurso especial interposto contra decisãeste interlocutória pressupõe, para além da comprovaçãeste do perigo de estrago irreparável, de que este interessado demonstre a forte probabilidade do êxito do recurso especial.