5 técnicas simples para Mauro

Portanto, diante da presunçãeste de constitucionalidade de que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência do outra lei de que a revogue ou a declaraçãeste do inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve este processo seguir o seu curso normal.

Por outro lado, sendo necessária uma cogniçãeste Ainda mais aprofundada e verificando-se a inexistência de 1 ou do quaisquer dos requisitos classificados saiba como condições da ação pelo Código por Processo Civil, haverá, em verdade, juízo do mfoirito e ESTES pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

2. Na espécie, contudo, a preliminar do incompetência do juízo por primeiro grau foi afastada pelo Tribunal por origem, sob o argumento por que este foro por prerrogativa por funçãeste nãeste se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, o que se compatibiliza com a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

Logo, nãeste há qual se Discutir em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno para o caso de proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente por crimes de responsabilidade.

4. Na espé especialmentecie, a Corte de origem decidiu qual a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa do funçãeste para o julgamento da ação por improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase por conhecimento, não havendo pronunciamento judicial pelo ponto.

Assim sendo, tais como a Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a certos ocupantes por cargos políticos de modo a processos de caráter estritamente criminal, nãeste há qual se incluir na competência dos Conselhos Especiais Destes Tribunais o processamento e julgamento por proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência por previsão constitucional, nãeste se admitindo a extensão dessa competência ser produzida ainda de que por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns do primeiro grau este julgamento dessas demandas, não havendo qual se Debater em incompetência da Vara do Fazenda Pública.

1. Determinada a necessidade de realizaçãeste do licitaçãeste pública pelo Secretário por Transportes do Distrito Federal, a sua omissãeste dolosa caracteriza ato do improbidade administrativa, nos Teor do art.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em que esta introduziu este § 2º no art. 84 do CPP, explicitou de que, tratando-se do proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito de definição da competência originária Destes Tribunais, que se cuide de ocupante do cargo público ou por titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, como, em processos dessa essencia, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Ainda mais reflete senão a própria orientação resultante por diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal qual, em razão Destes muitos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se pelo sentido do qual, ainda de que se trate por Ministro de Estado (saiba como na espécie) ou de membros do Congresso Brasileiro, a competência de modo a processar e julgar ação civil do improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.

A pretensãeste do apelante por suspensãeste do feito, em razãeste do ainda pender de decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei por Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em de que pese a ADI ser de 2009, até este presente instante nãeste houve sequer a concessãeste por medida cautelar, utilizando a entrega da prestaçãeste jurisdicional mesmo qual provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensãeste deste feito.

Dessa ESTILO, nãeste se pode afirmar qual o título executivo padeça do vício do inexigibilidade conforme o disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em de que sãeste partes as acima indicadas, acordam ESTES Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal do Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, este seguinte resultado do julgamento:

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-este à suspensão dos direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneraçãeste recebida quando no cargo de Secretário por Estado dos Transportes, usando correçãeste monetária pelo INPC e juros de mora de 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste do contratar utilizando este Poder Público ou arrecadar pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermfoidio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo do 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário de Estado por crime de responsabilidade, não ter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a sua própria verifique minha fonte cassação, ou a suspensãeste do feito, usando a instauração do incidente do inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente o pedido.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio de postado usando sinal do recebimento, aos interessados.

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo por 1º grau é competente de modo a julgamento de proceder de improbidade administrativa, ainda que proposta contra prefeito. Precedentes.

Sendo os crimes por responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal qual tais autoridades responderão por improbidade administrativa, desprovido prejuízo da ação penal cabível, conclui-se de que este que pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade por norma constitucional originária, o que nãeste é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste de iné especialmentepcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministfoirio Público - condenação DE Partes pela prática do atos do improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário pelo sentido de verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual nãeste há que se cogitar por impossibilidade jurídica do pedido.

1. O destrancamento por recurso especial interposto contra decisãeste interlocutória pressupõe, além da comprovação do risco por estrago irreparável, qual o interessado demonstre a forte probabilidade de êxito do recurso especial.