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Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-o à suspensão dos direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneração recebida quando no cargo por Secretário por Estado Destes Transportes, usando correção monetária pelo INPC e juros do mora do 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste de contratar utilizando o Poder Público ou receptar benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual mesmo que sócio majoritário pelo prazo de 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensão do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário de Estado por crime do responsabilidade, não deter praticado qualquer ato do improbidade administrativa, requerendo a sua própria cassaçãeste, ou a suspensão do feito, com a instauraçãeste de incidente por inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso para julgar-se improcedente o pedido.

Assim, como a Constituição Federal previu foro privilegiado para quaisquer ocupantes por cargos políticos para processos de feição estritamente criminal, não há que se incluir na competência Destes Conselhos Especiais dos Tribunais o processamento e julgamento de ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência por previsão constitucional, não se admitindo a extensão dessa competência ser produzida ainda qual por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns de primeiro grau o julgamento dessas demandas, nãeste havendo qual se Debater em incompetência da Vara de Fazenda Pública.

"A arguição por inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

"§ 4º - ESTES atos de improbidade administrativa importarãeste a suspensãeste dos direitos políticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade dos bens e este ressarcimento ao erário, na MANEIRA e gradaçãeste previstas em lei, desprovido prejuízo da ação penal cabível."

1. O destrancamento por recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, para além da comprovaçãeste do perigo de dano irreparável, qual este interessado demonstre a forte probabilidade do êxito do recurso especial.

irrelevante, para efeito de definição da competência originária Destes Tribunais, que se cuide do ocupante do cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, como a proceder civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Precedentes.

Este entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é do inexistir foro privilegiado na proceder do improbidade administrativa, uma vez de que

Por outro lado, sendo necessária uma cognição mais aprofundada e verificando-se a inexistência de um ou por quaisquer Destes requisitos classificados saiba como condições da proceder pelo Lei de Processo Civil, haverá, em verdade, juízo de mérito e ESTES pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

3. Cinge-se a contrové especialmentersia Derivado do a hipotese de aplicaçãeste do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em de que o título executivo judicial por que não descubra mais adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa do função por atos por improbidade administrativa.

c) a arguição será improcedente se o órgãeste fracionário, através maioria do seus membros, rejeitar a alegação de desconformidade da lei utilizando a norma constitucional.

Por isso, diante da presunção do constitucionalidade que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência do outra lei de que a revogue ou a declaração por inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir o seu curso normal.

Examino a prejudicial do suspensãeste do processo até o julgamento da Proceder Direta por Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado para certos ocupantes do cargos políticos para processos de feição estritamente criminal. Assim sendo, nãeste há de que se incluir na competência das Cortes Superiores este processamento e julgamento de proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência do previsãeste constitucional para tanto, não podendo essa extensãeste de competência ser feita sequer por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns por primeiro grau o julgamento dessas demandas.

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário de Estado, em razãeste do crime do responsabilidade, uma vez de que tais agentes políticos gozam do foro especial por prerrogativa do função, somente será facultado ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal por Justiça, nos Teor do art. oitoº, I, a, do regimento interno.

4. Na espécie, a Corte de origem decidiu qual a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa do função para este julgamento da ação de improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase de conhecimento, nãeste havendo pronunciamento judicial pelo ponto.