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Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-o à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento por multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneraçãeste recebida quando no cargo do Secretário do Estado Destes Transportes, com correção monetária pelo INPC e juros do mora do 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste do contratar usando este Poder Público ou arrecadar pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermé especialmentedio do pessoa jurídica da qual seja apenascio majoritário pelo prazo de 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensão do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário do Estado por crime do responsabilidade, nãeste deter praticado qualquer ato do improbidade administrativa, requerendo a sua cassação, ou a suspensãeste do feito, utilizando a instauraçãeste por incidente de inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso para julgar-se improcedente este pedido.

Nesse caso, tais como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para certos ocupantes do cargos políticos para processos de caráter estritamente criminal, não há qual se incluir na competência Destes Conselhos Especiais dos Tribunais o processamento e julgamento de ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência de previsãeste constitucional, nãeste se admitindo a extensãeste dessa competência ser feita ainda que por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns por primeiro grau este julgamento dessas demandas, não havendo de que se Debater em incompetência da Vara por Fazenda Pública.

Portanto, nãeste há de que se falar em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno para este caso de ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente por crimes por responsabilidade.

1. Determinada ter que realizaçãeste de licitaçãeste pública pelo Secretário de Transportes do Distrito Federal, a sua omissãeste dolosa caracteriza ato do improbidade administrativa, nos Teor do art.

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo por 1º grau é competente para julgamento de ação de improbidade administrativa, ainda que proposta contra prefeito. Precedentes.

irrelevante, para efeito por definição da competência originária Destes Tribunais, de que se cuide de ocupante do cargo público ou por titular por mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois a ação civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Precedentes.

O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é do inexistir foro privilegiado na proceder por improbidade administrativa, uma vez que

De outro lado, a ser necessária uma cogniçãeste Ainda mais aprofundada e verificando-se a inexistência por 1 ou por quaisquer Destes requisitos classificados tais como condições da proceder pelo Ordenação de Processo Civil, haverá, navegue em torno desses caras em verdade, juízo por mé especialmenterito e ESTES pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

2. Na espfoicie, contudo, a preliminar de incompetência do juízo por primeiro grau foi afastada pelo Tribunal por origem, sob o argumento por qual o foro por prerrogativa de função não se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, este que se compatibiliza com a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

c) a arguição será improcedente se este órgão fracionário, pela maioria por seus membros, rejeitar a alegação de desconformidade da lei usando a norma constitucional.

Portanto, diante da presunçãeste de constitucionalidade que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência de outra lei qual a revogue ou a declaração do inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve este processo seguir o seu curso normal.

Examino a prejudicial do suspensão do processo até o julgamento da Proceder Direta de Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para alguns ocupantes do cargos políticos de modo a processos de caráter estritamente criminal. Nesse caso, não há que se incluir na competência DE Cortes Superiores este processamento e julgamento de ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência de previsão constitucional para tanto, nãeste sendo possível tal extensão do competência ser produzida sequer por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns por primeiro grau este julgamento dessas demandas.

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário do Estado, em razãeste por crime por responsabilidade, uma vez qual tais agentes políticos gozam do foro especial por prerrogativa do funçãeste, somente sendo possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal por Justiça, nos termos do art. 8º, I, a, do regimento interno.

- É ônus do autor na proceder do reintegração de posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados no artigo 927 do Ordenação por Processo Civil.