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4. Na espécie, a Corte por origem decidiu que a questão referente à incompetência absoluta por prerrogativa do funçãeste para este julgamento da proceder por improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase do saber, nãeste havendo pronunciamento judicial no ponto.

RÉU. CAUSA Por PEQUENA COMPLEXIDADE. Sendo a causa por pequena complexidade, em qual a Parcela ré reconhece o direito da Parcela autora, revela-se necessária a minoraçãeste do valor fixado a título de honorários advocatícios quando arbitrados em quantia de que não atende aos requisitos das alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do Ordenação por Processo Civil.

O entendimento atual do Superior Tribunal do Justiça é de inexistir foro privilegiado na ação de improbidade administrativa, uma vez qual

Examino a prejudicial do suspensãeste do processo até este julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

"§ 4º - Os atos por improbidade administrativa importarão a suspensão Destes direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade Destes bens e este ressarcimento ao erário, na ESTILO e gradaçãeste previstas em lei, com prejuízo da proceder penal cabível."

"A arguiçãeste por inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãESTES fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos Teor seguintes:

5 - O § 8º do art. 17 da Lei por Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional de eventualidade de rejeiçãeste da proceder ab initio litis, a qual requer a presença por elementos suficientemente consistentes para formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio do postado com aviso por recebimento, aos interessados.

Por isso, nãeste há qual se Discutir em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno para este caso de proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente de crimes por responsabilidade.

Por outro lado, a ser necessária uma cognição mais aprofundada e verificando-se a inexistência do 1 ou por alguns dos requisitos classificados saiba como condições da ação pelo Código de Processo Civil, haverá, em verdade, juízo de mfoirito e os pedidos deverão ser julgados improcedentes.

1. O destrancamento de recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, além da comprovaçãeste do perigo do estrago irreparável, de que este com interesse demonstre a forte probabilidade de êxito do recurso especial.

Dessa MANEIRA, não se Têm a possibilidade de afirmar de que o título executivo padeça do vício por inexigibilidade dependendo de este disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

DOENÇAS GRAVES. RESTRIÇÃO CONTRATUAL. ATITUDE ABUSIVA. CÓDIGO uma leitura fantástica Por DEFESA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS. MINORAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I - Este contrato firmado utilizando planos do saúdo caracteriza-se como relaçãeste de consumo, estando sujeito aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. II - A restriçãeste da cobertura do cirurgia bariátrica, quando o paciente encontra-se em situação do grave comprometimento por saúde em razãeste do outras patologias decorrentes do obesidade mórbida, é abusiva e não É possibilitado a ser oposta ao consumidor, mormente quando este se enquadra nos padrões mé especialmentedicos descritos tais como aptos a ensejar o procedimento.

1.- Na linha dos precedentes Muito mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa de função de modo a o processamento e julgamento da ação civil pública por improbidade administrativa.